Ação de manutenção de posse. Notificação. Turbação. Mais de ano e dia. Força velha. Liminar incabível. Rito ordinário.

Empregado que presta serviços no exterior tem direito à aplicação da lei que lhe for mais favorável

Acordo coletivo e convenção coletiva. Aplicabilidade. Instrumento coletivo mais benéfico. Inteligência do artigo 620 da CLT. Teoria do conglobamento.

TSE multa rádio mineira em mais de R$ 20 mil por veicular comentário depreciativo ao presidente Lula

Com mais de cinco anos após citação da empresa dá-se a prescrição intercorrente inclusive para sócios

Férias. Parcelamento. O fracionamento das férias em mais de dois períodos inferiores a dez dias frustra a finalidade do instituto.

Assim, não configura infração meramente administrativa, como alegado pela reclamada. Recurso provido em parte para restringir a condenação das férias ao pagamento em dobro dos períodos inferiores a dez dias.

Aspectos Jurídicos do Marco Temporal das terras indígenas no Brasil

Estado brasileiro.  Atualmente, totalizam mais de trezentos e cinco povos indígenas no território

Deputado Donadon e os 6 pês: pobres, pardos, pretos, prostitutas, policiais e políticos

excepcionais, porque muitos mais políticos poderiam estar encarcerados

Análise Jurisprudencial da Poluição Sonora à luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça

vezes, é uma problemática característica do meio ambiente artificial, sendo observada nos médios e

Primeira Turma reforma decisão e condena ex-prefeito de Caxambu (MG) por improbidade

pelo município, o que gerou um prejuízo de mais de R$ 1 milhão

Hotel indeniza por falta de água quente

de Juiz de Fora, a indenizar um casal em R$ 5 mil por danos morais, mais R$ 200 por danos materiais

Lula diz que preços dos produtos e taxa de juros vão cair

e a taxa de juros vão cair e o consumidor vai sentir mais facilidade na hora de comprar.

O Supremo Tribunal Federal e o sigilo no inquérito policial

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O Reconhecimento da Multiparentalidade pelo Ordenamento Jurídico Nacional e a possibilidade de Múltipla Filiação Registral

, passando a se assentar em valores de índole sentimental, os quais, conquanto muitas vezes sejam

O termo de ajustamento de conduta ambiental e os efeitos no exercício da Ação Penal Pública

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A Reforma da Previdência e a Desconstitucionalização das Regras do RGPS e RPPS enquanto medidas violadoras dos princípios da Segurança Jurídica e do Direito Adquirido

previdência”, de forma mais específica no tocante às mudanças relativas ao Regime Próprio de Previdência

Menterrupting - Uma interface do Direito Público e Privado

torno de conceitos e ideias mais civilizadas no trato das relações sociais – operadores do direito

A nova lei de identificação criminal

duas vezes consecutivas, de bancas examinadoras de concurso público para ingresso na carreira do

A Pena na antiguidade: dos primórdios da vida em sociedade e da pena enquanto vingança

seus membros, às vezes com a própria vida. Penalidades comuns nesse período histórico que se

Artigo 940 do Código Civil não é aplicável em relações de emprego

recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o